Termos de uso

Este Termo e Condições de Uso da Conta ESTBANK (“Termo”) regula os serviços relacionados à conta de pagamento ESTBANK (“Conta ESTBANK”) prestados pela EST GESTÃO DE BENS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Avenida Nove de Julho 3147, 11° andar, Jardim Paulista, CEP 01.407-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.920.778/0001-29 (“ESTBANK”).

1. Vinculação ao Termo

1.1. Ao cadastrar a Conta ESTBANK, realizar a primeira operação com a Conta ESTBANK ou realizar quaisquer operações (tais como: cadastrar e-mail, telefone de contato, gerar senha de acesso, código PIN para validação de operações, emitir boleto, incluir um cartão de crédito à carteira, comprar com a Conta ESTBANK, comprar com boleto, sacar saldo, transferir, vender para outro Usuário – como definido abaixo – de Conta ESTBANK e receber crédito na Conta ESTBANK ou qualquer outra atividade realizada com a Conta ESTBANK), o usuário da Conta ESTBANK (“Usuário”) declara ter lido e compreendido este Termo e ter concordado integral e expressamente com todos os seus termos e condições, estando obrigado a cumpri-los.

1.2. Caso o Usuário não concorde com qualquer dos dispositivos deste Termo, não tenha capacidade para contratar ou o Usuário esteja agindo em nome de pessoa jurídica ou de outra pessoa física, mas não tenha poderes de representação suficientes para vincular tal pessoa a este Termo, o Usuário deverá se abster de usar a Conta ESTBANK para qualquer finalidade, além de imediatamente solicitar o encerramento da Conta ESTBANK pelo canal de atendimento da ESTBANK, no número telefônico (11) 3050-4030.

2. A Conta ESTBANK

2.1. A Conta ESTBANK é administrada pela ESTBANK, na modalidade conta de pagamento (“Conta de Pagamento”), sem qualquer concessão de limite de crédito, para:
• Realizar pagamentos em estabelecimentos afiliados à ESTBANK e/ou seus parceiros, quando aplicável;
• Realizar transferências para outros Usuários de Conta ESTBANK;
• Resgatar parte ou todo saldo para transferência para conta bancária do próprio Usuário;
• Transferir saldo para Cartão Pré-Pago.

2.2. Não haverá pagamento de juros, correção monetária nem qualquer outra remuneração sobre o saldo da Conta ESTBANK. A ESTBANK não terá qualquer responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária do valor mantido no saldo da Conta ESTBANK.

2.3. Sem prejuízo das demais disposições deste Termo, a Conta ESTBANK somente poderá ser utilizada pelo Usuário após o cumprimento das seguintes condições pelo Usuário:
• Cadastro do Usuário;
• Ativação da Conta ESTBANK; e
• Pagamento das tarifas de serviços cobradas pela ESTBANK e carga inicial mínima, quando aplicáveis.

2.4. A Conta ESTBANK será movimentada exclusivamente na moeda em circulação no Brasil.

3. Declarações do Usuário

3.1. O Usuário deverá fornecer as informações para o cadastro e atualizá-lo sempre que houver mudança de qualquer informação nele constante, sem qualquer ônus para a ESTBANK.

3.2. O Usuário é responsável pela correção, veracidade e suficiência das informações e documentos prestados no seu cadastro. O Usuário declara-se ciente de que as informações e documentos de cadastro poderão ser revelados pela ESTBANK às autoridades públicas, conforme prevê a legislação vigente. O Usuário responsabiliza-se civil e criminalmente pela veracidade e exatidão das informações fornecidas à ESTBANK.

3.3. Ao aceitar os termos e condições deste Termo, o Usuário declara que:
• Está ciente de que a Conta ESTBANK é uma conta de meio de pagamento à vista e que o Usuário é o único e exclusivo responsável pela finalidade para qual a Conta ESTBANK será usada;
• Tem capacidade para manusear aplicativos instalados em telefones celulares, tablets ou computadores;
• Concorda com as tarifas cobradas pela ESTBANK decorrentes do uso da Conta ESTBANK, descritas no Site e que poderão ser reajustadas mediante a prévia comunicação ao Usuário;
• Possui plena capacidade, nos termos da legislação brasileira, e poderes necessários para assumir as obrigações aqui previstas, dispondo de todas as autorizações, inclusive governamentais e societárias, quando aplicável;
• Tem pleno conhecimento das leis de combate à corrupção, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, declarando, ainda, que seguirá rigorosamente seus ditames nas operações, bem como das demais legislações aplicáveis, responsabilizando-se integralmente perante a ESTBANK pela não observância das referidas normas;
• Está ciente de que todo e qualquer serviço a que tiver acesso em decorrência deste Termo será de uso exclusivo do Usuário, que não o poderá comercializar, repassar, ceder a terceiros a qualquer título ou explorar economicamente de qualquer forma;
• É responsável pelo recolhimento dos devidos tributos decorrentes de operações comerciais e movimentações realizadas com a Conta ESTBANK, quando aplicáveis;
• Tem conhecimento de que a Conta ESTBANK, para clientes com cadastro básico, possui limite de movimentação mensal regulamentada pelo Banco Central do Brasil, sendo, atualmente, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o limite máximo de créditos recebidos em um mesmo mês ou manutenção de saldo na Conta ESTBANK também limitada à R$ 5.000,00 (cinco mil reais), independentemente do mês em que o crédito foi recebido, na data deste Termo;
• Tem conhecimento de que, em havendo interesse em movimentar valor superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na Conta ESTBANK, o Usuário deverá realizar previamente cadastro completo e fornecer documentos digitalizados comprobatórios das informações solicitadas no cadastro, e, sempre que houver alteração cadastral, o Usuário deverá efetuar a referida alteração no aplicativo ESTBANK e enviar à ESTBANK nova cópia digitalizada relativa à mudança ocorrida;
• Tem conhecimento de que todas as movimentações da Conta ESTBANK serão realizadas exclusivamente por meio eletrônico, não sendo fornecidos cheques ou outros meios físicos para movimentação, salvo eventual cartão pré-pago a ser solicitado com a empresa responsável; e
• Em atendimento à legislação aplicável ou se exigido pelas autoridades governamentais, o Usuário prestará informações pessoais adicionais à ESTBANK, bem como preencherá formulários e questionários, conforme o caso.

3.4. As declarações aqui prestadas pelo Usuário deverão permanecer válidas e eficazes durante toda a vigência da relação entre a ESTBANK e o Usuário, ficando o Usuário responsável pela falta de veracidade ou inexatidão dessas declarações.

4. Cadastro Básico do Usuário e da Conta ESTBANK

4.1. Para acessar os aplicativos da ESTBANK, o Usuário deverá realizar cadastro básico, oportunidade em que a Conta ESTBANK será também cadastrada de forma automática.

4.2. Sem prejuízo da obrigação de fornecer os dados necessários para o cadastro, a ESTBANK poderá, mas não estará obrigada a, solicitar ao Usuário dados adicionais e documentos que julgar pertinentes, bem como utilizar os meios que julgar necessários para, a qualquer tempo, verificar as informações prestadas pelo Usuário para o cadastramento e a situação econômico-financeira e de crédito do Usuário, podendo, no caso de qualquer suspeita de irregularidade, tomar as medidas que entender cabíveis, inclusive suspender a utilização da Conta ESTBANK e o acesso a funcionalidades relacionadas à Conta ESTBANK. A ESTBANK não será responsável por informações ou fatos incorretos fornecidos pelo Usuário.

4.3. Dos Usuários que são pessoas jurídicas serão requeridas também informações básicas das suas pessoas físicas proprietárias ou representantes legais.

5. Limites de Movimentações Financeiras Mensais

5.1. O valor de limite mensal de depósitos, recebimentos de créditos por transferência própria ou de terceiros, vendas e manutenção de saldo na Conta ESTBANK dependerá do tipo de cadastro realizado pelo Usuário da Conta ESTBANK.

5.2. As Contas ESTBANK abertas pelos próprios Usuários, por intermédio dos aplicativos instalados em dispositivos móveis, celular, tablet ou similares, ou no Site ou ainda por meio de parceiros conveniados com a ESTBANK, sempre serão do tipo simplificado e terão limitação de movimentação e manutenção de saldos, de acordo com normas internas da ESTBANK e da observância de normas legais.

6. Complemento do Cadastro e Envio de Documentos

6.1. Usuários ESTBANK que ultrapassarem movimentações máximas mensais e desejarem continuar a utilizar a Conta ESTBANK ativa deverão complementar o seu cadastro, informando novos dados ou fornecendo documentos de forma obrigatória, como: endereço completo; comprovação de renda; documentos de identificação e enviar documentos digitalizados.

6.2. Os Usuários que são pessoas jurídicas deverão enviar documentos digitalizados de seus balanços ou demonstrações financeiras e previsão de faturamento.

6.3. A alteração do tipo de Conta ESTBANK para livre movimentação dependerá de prévia análise da ESTBANK. A ESTBANK poderá negar a alteração do tipo de conta, a seu exclusivo critério.

7. Depósitos na Conta ESTBANK

7.1. O Usuário da Conta ESTBANK poderá realizar depósitos em sua Conta ESTBANK, para tanto, o aplicativo ESTBANK disponibilizará ao Usuário opção para emissão de boleto bancário a ser pago exclusivamente em instituições pertencentes ao sistema financeiro nacional.

7.2. Os boletos bancários não poderão ser pagos com cheque, mesmo que de emissão do próprio Usuário.

7.3. Os pagamentos de boletos bancários realizados aos sábados, domingos e feriados nacionais ou locais geralmente são processados pelos bancos no dia útil seguinte.

7.4. No dia útil seguinte ao processamento da liquidação do boleto bancário nos bancos, o valor correspondente ao boleto bancário pago será creditado na Conta ESTBANK do cliente.

7.5. No caso de ocorrência de feriados locais, em decorrência de eventual postergação de processamento de dados pelos bancos, o crédito relativo ao boleto bancário na Conta ESTBANK do Usuário ocorrerá em dia útil posterior à ocorrência do feriado local.

7.6. O Usuário desde já autoriza eventual acréscimo no saldo da sua Conta ESTBANK, caso tenha direito a um reembolso ou estorno, por qualquer motivo, decorrentes da utilização da Conta ESTBANK. A realização do crédito no saldo da Conta ESTBANK constituirá prova suficiente de cumprimento integral de qualquer obrigação de reembolso ou estorno pela ESTBANK.

8. Operações de compras e vendas

8.1. O Usuário da Conta ESTBANK, por intermédio do aplicativo ESTBANK, poderá realizar compras de bens e/ou serviços (“Usuário Comprador”) comercializados e/ou fornecidos exclusivamente por outros Usuários de Conta ESTBANK (“Usuário Vendedor”).

8.2. As compras de bens e contratações de serviços poderão ser pagas pelo Usuário Comprador ao Usuário Vendedor, quando disponibilizada a opção de pagamento pelo Usuário Vendedor, mediante o uso de:
• Saldo disponível na Conta ESTBANK do Usuário Comprador;
• Boleto bancário a ser pago pelo Usuário Comprador exclusivamente em instituição pertencente ao sistema financeiro nacional;
• Cartão de crédito cadastrado na Carteira de Cartões do Usuário Comprador.

8.3. O Usuário Comprador será o único responsável por verificar, antes de cada operação, se possui créditos suficientes em sua Conta ESTBANK para efetuar o pagamento correspondente ou para realizar a movimentação desejada.

8.4. O crédito pela ESTBANK ao Usuário Vendedor será realizado em sua Conta ESTBANK:
• Imediatamente, quando o Usuário Comprador utilizar saldo de sua Conta ESTBANK e efetuar a operação em horário comercial. Operações realizadas em dias não úteis ou após o final do horário comercial serão processadas com data do dia útil posterior, estando o crédito, no entanto, disponível para movimentação também imediatamente;
• No dia útil subsequente à compensação bancária da liquidação de boletos bancários, quando utilizada esta modalidade de pagamento; ou
• Após a liquidação financeira bancária do intercâmbio entre as bandeiras de cartões de crédito, quando utilizada esta modalidade.

8.5. Determinados websites, tais como de jogos de azar, conteúdo pornográfico e corretoras de valores, poderão ter seu uso restringido pela ESTBANK, para os Usuários Compradores e Usuários Vendedores, em razão da legislação aplicável e/ou da política interna da ESTBANK.

8.6. Os pagamentos de compras e serviços com a Conta ESTBANK serão realizados exclusivamente com o uso de dispositivos móveis, aparelhos de telefonia celular, tablets ou aplicativos Web, quando disponíveis para instalação do aplicativo ESTBANK, com tecnologia para conexão com a Internet, geração e leitura de QR Codes, e câmera fotográfica. Os pagamentos poderão ser realizados exclusivamente em estabelecimentos que aceitam referidas modalidades e desde que o Usuário Vendedor também possua Conta ESTBANK.

8.7. As compras de bens e/ou serviços poderão ser realizadas de forma presencial ou online, dependendo do que for oferecido pelo Usuário Vendedor, sendo certo que tanto o Usuário Comprador como o Usuário Vendedor terão que ter sede ou domicílio no Brasil e a operação necessariamente será realizada na moeda corrente nacional (Real).

8.8. A autorização do Usuário Comprador para que os créditos em sua conta ESTBANK sejam utilizados para o pagamento de compra de bens ou contratação de serviços será considerada concedida, de forma irrevogável e irretratável, quando a operação for concretizada com sucesso e confirmada pela ESTBANK ou, em operação presencial, quando o Usuário Comprador confirmar a operação mediante inserção de senha pessoal e intransferível ou número para confirmação de operações (“PIN”), previsto neste Termo.

8.9. Não é aconselhado o uso da Conta ESTBANK para a realização de confirmação de reservas de qualquer tipo (por exemplo, hotéis, bombas de combustível de autosserviço, lavanderias, aluguel de bicicleta e locadoras de veículos), devendo seu uso limitar-se ao pagamento de produtos ou serviços. Caso a Conta ESTBANK seja utilizada para a confirmação de reservas, o valor integral de tais reservas, acrescido de percentual ou tarifa fixa, será bloqueado do saldo da Conta ESTBANK até que a despesa seja efetivamente paga e o sistema realize o estorno comandado ou até que o estabelecimento cancele o bloqueio.

8.10. A recusa de uma operação por um Usuário Vendedor à um Usuário Comprador por intermédio do aplicativo ESTBANK, de forma presencial ou online, se ocorrer, depende exclusivamente das políticas e critérios das operações do Usuário Vendedor, não sendo a ESTBANK responsável por eventuais perdas e danos causados por qualquer operação não autorizada.

8.11. Para fins de identificação de operação realizada, o Usuário Comprador/Vendedor autoriza a ESTBANK a informar o seu nome e, CPF ou CNPJ ao Usuário Vendedor/ Comprador.

8.12. Os equipamentos eletrônicos utilizados para movimentações da Conta ESTBANK, seja pelo Usuário Comprador ou Usuário Vendedor, estão sujeitos a falhas e mau funcionamento, não tendo a ESTBANK qualquer responsabilidade por tal falha.

9. Compras com saldo da Conta ESTBANK

9.1. O Usuário ESTBANK poderá realizar pagamentos de compras de bens e serviços utilizando o saldo de sua Conta ESTBANK.

9.2. O valor da operação realizada será debitado ao Usuário ESTBANK assim que finalizada a operação com sucesso.

10. Compras com Boleto Bancário

10.1. O Usuário poderá realizar pagamentos de compra nos estabelecimentos autorizados a receberem pagamentos via Conta ESTBANK com boletos bancários.

10.2. A liberação dos valores para o Usuário Vendedor nesta modalidade de pagamento somente será efetuada após a compensação interbancária da liquidação de cada boleto, observado o item 10.3, abaixo.

10.3. O valor da operação de compra realizada pelo Usuário ESTBANK transitará por sua Conta ESTBANK, para fins de registro da operação, sendo realizado um crédito pelo valor do boleto pago e um respectivo débito pelo valor repassado ao Usuário Vendedor.

11. Cartões vinculados à Conta ESTBANK pelo Usuário

11.1. O Usuário poderá vincular à sua Conta ESTBANK seus Cartões de Crédito como forma de pagamento na carteira da Conta ESTBANK.

11.2. Poderão ser cadastrados na Conta ESTBANK do Usuário apenas os cartões de crédito de sua titularidade (“Cartões do Usuário”), criando assim uma carteira de Cartões do Usuário vinculada à sua Conta ESTBANK.

11.3. Os dados constantes dos Cartões do Usuário cadastrados na Conta ESTBANK necessários para realizar operações de compra nos estabelecimentos autorizados a receberem pagamentos via Conta ESTBANK estarão protegidos de forma que possam ser utilizados nas referidas operações somente pelo Usuário Comprador.

11.4. Após o cadastro do Cartão do Usuário pelo próprio Usuário, este não terá mais acesso aos dados constantes dos Cartões do Usuário, por questão de segurança. Caso o Usuário necessite efetuar alterações em um determinado Cartão do Usuário cadastrado na carteira de Cartões do Usuário, o Usuário deverá excluir o Cartão do Usuário da sua carteira e incluí-lo novamente com os novos dados.

12. Compras com Cartões da Carteira de Cartões do Usuário

12.1. O Usuário da Conta ESTBANK poderá realizar compras com os Cartões do Usuário cadastrados na sua carteira que serão utilizados para realizar pagamentos por intermédio de sua Conta ESTBANK.

12.2. Em função de sanções econômicas e/ou políticas de instituições financeiras ou dos estabelecimentos conveniados, a realização de operação com o uso da Conta ESTBANK poderá não ser autorizada mesmo que o Usuário Vendedor seja um estabelecimento credenciado à bandeira do Cartão constante na Carteira de Cartões do Usuário da Conta ESTBANK.

12.3. A ESTBANK não se responsabilizará por eventuais negativas das bandeiras de cartões na aprovação de operações realizadas com cartões de crédito cadastrados pelo Usuário Comprador na sua Carteira de Cartões do Usuário, como, e não se limitando a, cartões expirados, sem limite de crédito disponível, bloqueados, clonados, impedidos para compras online e demais situações aplicáveis.

12.4. O valor da operação de compra realizada com cartão de crédito pelo Usuário ESTBANK transitará em sua Conta ESTBANK, para fins de registro da operação, sendo realizado um crédito pelo valor da operação e um respectivo débito pelo valor repassado ao Usuário Vendedor.

13. Vendas com Saldo da Conta ESTBANK do Comprador

13.1. O Usuário poderá adquirir bens ou serviços através de transferência de créditos de sua Conta ESTBANK para a Conta ESTBANK do Usuário Vendedor que será realizada mediante a leitura de código de pagamento gerado pelo Usuário Comprador no aplicativo ESTBANK.

13.2. O valor da operação realizada será creditado ao Usuário Vendedor assim que finalizada a operação com sucesso.

13.3. Incidirão sobre o valor da operação as tarifas correspondentes à intermediação financeira, debitadas na Conta ESTBANK do Usuário Vendedor

14. Vendas com boleto bancário pago pelo Comprador

14.1. O crédito na Conta ESTBANK do Usuário Vendedor relativo à operação realizada com uso de boleto bancário será realizado no dia útil após a compensação interbancária da liquidação de cada boleto, realizada pelo sistema financeiro nacional.

15. Vendas com cartões de crédito

15.1. Os lançamentos dos créditos nas Contas ESTBANK dos Usuários Vendedores de bens e serviços, relativos às compras com os cartões de crédito da Carteira de Cartões, serão realizados no dia útil seguinte à liquidação financeira do intercâmbio com as respectivas bandeiras.

16. Reversões ou cancelamento de vendas

16.1. Cada operação com cartão de crédito somente é autorizada pela ESTBANK se autorizada pela bandeira emissora do cartão de crédito utilizado pelo Usuário ESTBANK. Entretanto, a Conta ESTBANK do Usuário Vendedor poderá apresentar saldo negativo em decorrência de operação que venha a ser posteriormente cancelada, seguindo as normas de regulamentos das parcerias comerciais realizadas pela ESTBANK. Nestes casos, o Usuário Vendedor se compromete a efetuar o pagamento do valor devido à ESTBANK no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir do contato efetuado pela ESTBANK. Caso o Usuário não efetue o pagamento neste prazo, a ESTBANK poderá tomar as medidas que julgar adequadas visando o recebimento do valor correspondente ao saldo negativo da Conta ESTBANK.

16.2. Eventuais tarifas cobradas por empresas conveniadas, bandeiras de cartão e instituições financeiras, quando cancelada alguma operação, são de responsabilidade dos referidos filiados, bandeiras de cartão e instituições financeiras. Nestes casos, a ESTBANK não tem qualquer controle nem será responsável pela cobrança de tal tarifa adicional em caso de cancelamento de qualquer operação.

17. Transferência de saldo para Conta Bancária

17.1. O Usuário da Conta ESTBANK poderá requerer a transferência de parte ou todo o saldo de sua Conta ESTBANK para uma conta bancária de titularidade do próprio Usuário, mantida junto a uma agência bancária localizada no Brasil, de uma instituição financeira devida e regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território nacional. A transferência não será online e o saldo transferido será enviado até o final do dia útil posterior à solicitação.

17.2. Em caso de desistência de uso da Conta ESTBANK, o valor do saldo da Conta ESTBANK será restituído ao titular da Conta ESTBANK após a dedução dos valores de emissão, postagem e custos de transferência bancária. Estas deduções poderão ser revertidas pela ESTBANK para ressarcirem despesas incorridas ou compromissadas até o momento do cancelamento da Conta ESTBANK.

18. Transferência de saldo entre Contas ESTBANK

18.1. O Usuário da Conta ESTBANK poderá transferir parte ou todo seu saldo para Conta ESTBANK de outro Usuário de Conta ESTBANK.

18.2. O valor total da operação de transferência poderá estar limitado ao tipo de Conta ESTBANK que o Usuário recebedor possui.

19. Pedido de emissão de Cartão Pré-Pago

19.1. O Usuário da Conta ESTBANK poderá solicitar a emissão de um cartão pré-pago, exclusivamente de sua titularidade, com a marca ESTBANK (“Cartão Pré-Pago”).

19.2. No momento do pedido de emissão do Cartão Pré-Pago no aplicativo ESTBANK, o Usuário será transferido para aplicativo da empresa responsável pelo cartão, onde deverá complementar dados pessoais, ler e registrar concordância com os Termos e Condições de Uso do Cartão Pré-Pago.

19.3. Consultas de operações financeiras realizadas com o Cartão Pré-Pago não transitarão no extrato da Conta ESTBANK e não serão apresentados na linha de tempo (timeline) do aplicativo ESTBANK.

20. Transferência de saldo para Cartão Pré-Pago

20.1. Para realizar transferência de saldos para o Cartão Pré-Pago o Usuário da Conta ESTBANK deverá ter previamente ativado o Cartão Pré-Pago, logo após o ter recebido fisicamente.

20.2. As operações de transferências poderão ser realizadas pelo Usuário por intermédio do aplicativo ESTBANK, na opção “Transferência”.

21. Tarifas pela realização de operações e manutenção da Conta

21.1. Podem incidir determinadas tarifas sobre pagamentos, transferências, recebimentos, compras, vendas, intermediações financeiras, depósitos com boletos, pedido de emissão de cartões de débito, manutenção e uso da Conta ESTBANK. Tais tarifas poderão ser consultadas no Site da ESTBANK e serão debitadas pela ESTBANK do saldo disponível na Conta ESTBANK, independentemente de a Conta ESTBANK estar ou não ativa. Tais tarifas e limites aplicados à Conta ESTBANK poderão ser modificados pela ESTBANK a qualquer tempo, mediante prévia comunicação ao Usuário.

21.2. A ESTBANK deduzirá automaticamente do saldo da Conta ESTBANK os valores relativos a tarifas incidentes, bem como eventuais tributos e encargos financeiros aplicáveis, inclusive os que venham a incidir sobre movimentações financeiras.

21.3. A ESTBANK poderá, a seu critério, conceder ao Usuário condições promocionais para utilização da Conta ESTBANK, tais como descontos, reduções temporárias de remuneração, bonificações de remunerações, períodos de testes e ofertas de brindes, cujas regras para fruição estarão disponíveis no Site e deverão ser observadas pelo Usuário. A oferta de condições promocionais será considerada mera liberalidade da ESTBANK, que poderá, a qualquer tempo, alterá-la ou encerrá-la.

21.4. Se for realizada qualquer operação na Conta ESTBANK (compra, venda, transferência, saque ou depósito, etc.), a ESTBANK não cobrará a tarifa de manutenção mensal da Conta ESTBANK por até 90 (cento e oitenta) dias.

21.5. A Conta ESTBANK, após 360 dias sem movimentação e sem saldo, poderá ser encerrada pela ESTBANK. Havendo interesse do Usuário, a Conta ESTBANK encerrada poderá ser reativada, podendo ser solicitado ao cliente o pagamento de tarifas que eventualmente tenham ficado pendentes quando do encerramento da Conta ESTBANK.

22. Timeline – Consulta histórico de atividades

22.1. Ao Usuário ESTBANK, ao acessar a sua Conta ESTBANK no aplicativo ESTBANK, na opção “Timeline”, serão apresentadas as operações financeiras por ele realizadas no aplicativo ESTBANK.

22.2. Poderão existir operações financeiras visíveis apenas no Extrato da Conta ESTBANK, essas relacionadas a operações não necessariamente iniciadas pelo próprio Usuário, como por exemplo, ao receber crédito por transferência de outro Usuário ESTBANK.

23. Extrato – Consulta de movimentações financeiras

23.1. O saldo e o extrato de movimentações da Conta ESTBANK podem ser verificados, pelo Usuário, com uso de Login e Senha, no aplicativo ESTBANK ou no Site. O Usuário concorda que não é possível garantir a infalibilidade do Site e das informações relativas ao saldo e/ou extrato de movimentação da Conta ESTBANK, os quais dependem de fatores alheios ao controle da ESTBANK, podendo estar temporariamente indisponíveis, imprecisos e/ou desatualizados.

23.2. O Usuário não receberá qualquer correspondência sobre a situação da Conta ESTBANK, extrato ou saldo. A ESTBANK não se responsabiliza por eventual indisponibilidade do Site ou da Central de Atendimento, por fatores alheios à vontade e/ou ao controle da ESTBANK, incluindo, exemplificativamente, eventos de força maior e/ou caso fortuito.

23.3. O Usuário Comprador da Conta ESTBANK, autoriza a ESTBANK a apresentar seus dados cadastrais: nome; CPF ou CNPJ; endereço; ou telefone no extrato de movimentações financeiras de vendas na Conta ESTBANK do Usuário Vendedor.

23.4. Da mesma forma, o Usuário Vendedor, autoriza a ESTBANK a apresentar seus dados cadastrais: nome; CPF ou CNPJ; endereço; ou telefone no extrato de movimentação financeira de compras na Conta ESTBANK do Usuário Comprador.

24. Central de Atendimento

24.1. O Usuário poderá alterar sua senha de uso da Conta ESTBANK a qualquer momento através do aplicativo ESTBANK instalado no seu dispositivo móvel, celular ou tablet, ou em aplicativo da ESTBANK, no ambiente da Internet, quando disponível ao tipo de Conta ESTBANK que o Usuário seja titular.

24.2. Caso o Usuário constate qualquer erro na operação efetuada com a Conta ESTBANK, este deverá notificar imediatamente a ESTBANK através do Site ou da Central de Atendimento. O Usuário poderá ser solicitado a fornecer evidências ou comprovantes de operação para demonstração e identificação do erro. A ESTBANK poderá solicitar que o Usuário ofereça informação adicional por escrito referente ao erro. Tal informação deverá ser fornecida dentro de 5 (cinco) dias contados da solicitação feita pela ESTBANK.

24.3. No caso de ocorrência relacionada ao uso de cartão de crédito, cadastrado na Carteira de Cartões da Conta ESTBANK, a ESTBANK acionará a bandeira do respectivo Cartão, que verificará a ocorrência com o estabelecimento no qual a operação contestada foi realizada, devendo o estabelecimento se pronunciar a respeito, nos prazos e pelos meios estabelecidos pela respectiva bandeira. Este procedimento e a documentação exigida seguem as normas estabelecidas pelo regulamento operacional da bandeira constante no cartão de crédito utilizado vinculado à ocorrência da Conta ESTBANK.

24.4. O prazo para efetuar reclamações acerca de divergências de saldos e valores de operações efetuadas com a Conta ESTBANK é de 90 (noventa) dias contados da data da operação, seguindo as orientações da Central de Atendimento.

24.5. Uma vez concluídas as investigações sobre o ocorrido, e desde que constatada a procedência da reclamação, a ESTBANK realizará o estorno na conta da Conta ESTBANK em até 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da informação solicitada. Caso a ESTBANK tenha adiantado o estorno após a conclusão da investigação e seja constatada improcedência da reclamação do Usuário, a ESTBANK poderá debitar o valor adiantado do saldo da Conta ESTBANK, sem qualquer ônus para a ESTBANK. Se a Conta ESTBANK não tiver saldo disponível, o Usuário terá até 10 (dez) dias para ressarcir a ESTBANK, através da recarga no valor que foi adiantado, sujeito à cobrança de multa de 10% e juros de 1% ao mês, após a data da comunicação feita por e-mail ou contato telefônico.

24.6. Assistência em caso de perda, extravio, furto ou roubo do dispositivo móvel utilizado para movimentação da Conta ESTBANK:
• O Usuário deverá imediatamente informar e bloquear a Conta ESTBANK no Site ou na Central de Atendimento após a ocorrência de roubo, perda, extravio ou furto do dispositivo móvel utilizado para a movimentação da Conta ESTBANK. O Usuário está ciente que cada operação feita com a Conta ESTBANK até o momento do bloqueio da Conta ESTBANK é de responsabilidade exclusiva do Usuário.
• A Conta ESTBANK bloqueada por solicitação do próprio Usuário, por qualquer motivo, poderá ser posteriormente desbloqueada, mediante pedido do próprio Usuário da Conta ESTBANK pelo Site ou via Central de Atendimento. A ESTBANK, por sua vez, poderá vir a solicitar documentação complementar para validar e garantir a correta identificação do Usuário da Conta ESTBANK. Após o pedido de desbloqueio, a ESTBANK terá o prazo de até 2 (dois) dias úteis para analisar o caso e, se for o caso, desbloquear a Conta ESTBANK para permitir livre movimentação.

25. Bloqueio da Conta ESTBANK para Movimentações

25.1. É vedado o uso da Conta ESTBANK para qualquer atividade ilícita.

25.2. Como medida de segurança, a ESTBANK poderá bloquear preventivamente o uso da Conta ESTBANK e/ou de qualquer operação relacionada com a Conta ESTBANK, caso identifique operação fora do padrão de uso da Conta ESTBANK.

25.3. Sem prejuízo das medidas legais cabíveis, a ESTBANK poderá encerrar, cancelar ou suspender o uso da Conta ESTBANK, independentemente de qualquer notificação ao Usuário se, a critério da ESTBANK:
• Houver indícios de que a Conta ESTBANK tenha sido ou venha a ser utilizada de forma indevida ou ilegal;
• O Usuário tenha descumprido qualquer dispositivo deste Termo;
• Se o Usuário tiver prestado à ESTBANK informação falsa, incompleta ou incorreta, ou tiver omitido informação relevante, quando requisitou a Conta ESTBANK ou realizou a primeira carga ou recargas na Conta ESTBANK; ou
• Se não houver movimentação e saldo suficiente para o débito de tarifas de serviço previstas para o uso da Conta ESTBANK;
• O Usuário tenha realizado movimentações financeiras em valor superior ao máximo permitido no caso de ter realizado apenas cadastro simplificado. A liberação do uso da Conta ESTBANK apenas se dará após o Usuário informar dados completos de seu endereço e documentos pessoais e enviar cópia dos mesmos via aplicativo ESTBANK e a ESTBANK os analisar.

25.4. A Conta ESTBANK poderá ser bloqueada após 3 (três) tentativas consecutivas de uso com senha inválida. O Usuário da Conta ESTBANK poderá efetuar o desbloqueio da senha com o uso da funcionalidade “esqueci minha senha”, após o que o Usuário receberá mensagem com orientações no endereço de e-mail, vinculado ao cadastro da sua Conta ESTBANK.

26. Responsabilidades do Usuário da Conta ESTBANK

26.1. O Usuário é o responsável por guardar e conservar de forma segura as informações, dados pessoais e senhas da Conta ESTBANK.

26.2. A senha cadastrada pelo Usuário para acesso à sua Conta ESTBANK é de uso pessoal, intransferível, confidencial e de exclusiva responsabilidade do Usuário, não devendo ser revelada a quem quer que seja, nem exposta em local a que terceiros tenham acesso.

26.3. A senha será a assinatura digital da Conta ESTBANK e corresponde à assinatura do Usuário, para todos os fins e efeitos de direito, nas operações realizadas em equipamentos de identificação eletrônica para compras físicas ou virtuais. A ESTBANK não terá qualquer responsabilidade pela confidencialidade e/ou má utilização ou divulgação da senha a terceiros.

26.4. Desde a ativação da Conta ESTBANK pelo Usuário, o Usuário deverá tomar as devidas medidas de segurança para a guarda da senha de acesso e do PIN. O uso da Conta ESTBANK é pessoal e intransferível. O Usuário responde por seus atos e omissões relacionados à Conta ESTBANK e às operações, bem como pela inobservância de qualquer das condições previstas neste Termo. A ESTBANK utiliza mecanismo de criptografia e assinatura digital de acordo com a legislação brasileira, de tal forma que o Usuário ESTBANK não poderá repudiar operações financeiras autorizadas por meio da digitação do PIN por ele cadastrado nos aplicativos ESTBANK.

26.5. O Usuário deve certificar-se que os bens ou serviços pagos com a Conta ESTBANK estão de acordo com a negociação efetuada com os respectivos estabelecimentos, antes de autorizar o débito na Conta ESTBANK. Caso algum estabelecimento onde o Usuário efetuou ou tentou efetuar um pagamento venha a debitar a Conta ESTBANK em duplicidade ou em valor diferente, cabe ao Usuário solucionar com o estabelecimento a reversão da respectiva operação não reconhecida. Não cabe à ESTBANK o papel de árbitro em tais disputas, permanecendo válida toda e qualquer operação efetuada e não revertida pelos estabelecimentos.

26.6. O Usuário da Conta ESTBANK deverá digitar sua senha de acesso à Conta ESTBANK e PIN da sua Conta ESTBANK nos aplicativos disponibilizados pela ESTBANK. O Usuário da Conta ESTBANK não deverá digitar sua senha de acesso ou PIN nos aplicativos ou dispositivos eventualmente disponibilizados por terceiros, mesmo sendo esses Fornecedores ESTBANK.

26.7. Dependendo da tecnologia e processos utilizados pelo estabelecimento onde a Conta ESTBANK for usada para realizar pagamento, poderá ser solicitado ao Usuário da Conta ESTBANK a assinatura do recibo de pagamento da operação ou informação complementar. Para assinatura de documentos o Usuário deverá sempre certificar-se que os dados constantes do recibo da operação, tais como data, valor e moeda, estão de acordo com o bem adquirido ou serviço contratado. O Usuário não deve digitar e nem informar, em hipótese alguma, sua senha de acesso ao aplicativo ESTBANK nem tampouco digitar seu PIN de confirmação de operações em outros equipamentos ou aplicativos informatizados que não sejam os disponibilizados pela ESTBANK. A senha de acesso à Conta ESTBANK e PIN para validação de operações deverá ser digitada exclusivamente no aplicativo ESTBANK utilizado pelo próprio Usuário.

26.8. O Usuário será responsável por todas as perdas se:
• Sua Conta ESTBANK for utilizada de forma imprópria ou irregular, com o consentimento, conhecimento ou anuência do Usuário;
• O Usuário tenha agido com culpa, especialmente no tocante à observação de regras de segurança da Conta ESTBANK; ou
• O Usuário tenha agido com dolo ou má-fé.

26.9. O Usuário da Conta ESTBANK ao realizar operações de compra emite por intermédio do seu aplicativo ESTBANK o código de barras QR (“QR Code”). Este código de pagamento no momento da sua leitura por um Usuário Vendedor efetiva a operação de compra e venda, portanto, embora seja válido por prazo limitado, o Usuário da Conta ESTBANK deverá adotar todos os cuidados necessários no sentido de que apenas o Usuário Vendedor possa realizar a leitura do código de pagamento.

27. Informações a Terceiros

27.1. As informações cadastrais do Usuário poderão ser utilizadas pela ESTBANK para monitorar o cumprimento do disposto neste Termo e eventualmente tomar providências de prevenção à lavagem de dinheiro, de detecção de possíveis ilícitos e descumprimento das leis aplicáveis, bem como para prevenção de fraudes. A ESTBANK também poderá revelar qualquer informação cadastral ou relacionada à Conta ESTBANK para empresas de cobrança e outros profissionais destinados a receber quantias devidas pelo Usuário à ESTBANK conforme o disposto neste Termo e na legislação vigente.

27.2. O Usuário autoriza a verificação e atualização de cadastro, saldo da Conta ESTBANK e informações financeiras relacionadas à Conta ESTBANK, bem como a inclusão de suas informações em boletins oficiais, lista de cancelamento e serviço de mala direta de empresas de cobrança contratadas pela ESTBANK e, no caso de inadimplemento, o registro no SERASA, SPC ou qualquer outro serviço similar de proteção ao crédito.

27.3. O Usuário concorda que a ESTBANK poderá informar a autoridades públicas dados cadastrais do Usuário e o detalhamento das movimentações da Conta ESTBANK, para atendimento de normas regulamentares ou para a investigação de operações realizadas com a Conta ESTBANK ou em atendimento a solicitação de autoridade competente.

27.4. A ESTBANK e as suas conveniadas estão expressamente autorizadas a comunicar às autoridades competentes, independentemente de qualquer prévio aviso ao Usuário, qualquer irregularidade no uso da Conta ESTBANK, incluindo quaisquer operações inadequadas ou contrárias ao disposto neste Termo e/ou na legislação vigente.

27.5. As informações cadastrais do Usuário poderão ser compartilhadas com prestadores de serviços da ESTBANK na medida em que sejam necessárias para que estes executem os serviços para os quais foram contratados.

27.6. O Usuário está ciente e anui que qualquer operação com a Conta ESTBANK poderá ser informada às autoridades competentes, identificando o Usuário como responsável.

28. Encerramento da Conta ESTBANK

28.1. O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o encerramento da Conta ESTBANK por meio do Site ou aplicativo ESTBANK. A Conta ESTBANK será definitivamente encerrada em até 40 dias após a solicitação do Usuário, para a devida finalização de eventuais operações pendentes na Conta ESTBANK.

28.2. O encerramento da Conta ESTBANK, por qualquer motivo, não prejudicará o direito da ESTBANK de haver as quantias porventura devidas pelo Usuário relativamente ao serviço prestado anteriormente.

28.3. Nos casos em que o Usuário possuir Cartão Pré-Pago vinculado à Conta ESTBANK, o encerramento da Conta ESTBANK poderá acarretar o cancelamento do Cartão PréPago.

28.4. Após o encerramento da Conta ESTBANK, eventual saldo remanescente poderá ser reivindicado pelo Usuário junto à ESTBANK. O valor residual poderá ser transferido exclusivamente para uma conta bancária de titularidade do Usuário ou por ordem de pagamento bancária resgatável pelo Usuário, sujeito a tarifas cobradas pela ESTBANK.

29. Vigência e Extinção

29.1. O presente Termo entra em vigor quando verificadas as condições de vinculação previstas no item 1 e permanecerá válido até o encerramento ou cancelamento definitivo da Conta ESTBANK, conforme previsto neste Termo, o que ocorrer primeiro.

30. Disposições Gerais

30.1. O atendimento ao Usuário da Conta ESTBANK está disponível no telefone (11) 3050-4030

30.2. Sem prejuízo de outros dispositivos deste Termo, as partes concordam que:
• A responsabilidade total da ESTBANK por perdas e danos causados ao Usuário que for pessoa jurídica e/ou a quaisquer terceiros ficará limitada aos danos diretos a que tiver dado causa devidamente reconhecidos em sentença final transitada em julgado;
• A ESTBANK poderá ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos neste Termo a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao Usuário, ficando desde já ressalvado que o cessionário continuará a cumprir com as obrigações assumidas pela ESTBANK.

30.3. O Usuário expressamente reconhece que as marcas “VISA”, “Mastercard”, de outras bandeiras ou parceiros e as marcas da ESTBANK (conjuntamente “Marcas”) são de propriedade de seus respectivos titulares e não são licenciadas, cedidas ou de outra forma transferidas ao Usuário pelo presente Termo. O Usuário obriga-se a não contestar ou disputar a propriedade, uso ou qualquer outro direito relativo às Marcas.